Legislação
Provimento 002-2017 - Art. 104 (Trata de problemas ao peticionar)
Provimento 002-2017 - Art. 117 (Recurso no Projudi)
Provimento 002-2017 - Integral
Resolução 30-2016 (Regimento interno do TJRR)
Resolução 35-2015 - Grandes Litigantes
Resolução CNJ 121 - 2010 (Informações que podem ser consultadas em sistemas eletrônicos)
Lei nº 11.419 - Lei do Processo Eletrônico
Resolução CNJ 46 - 2007 - Tabelas Processuais Unificadas